AREsp 2814817 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada ao compará‑la com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo justificativa comprovada pela instituição financeira (ônus da prova do art. 373, II, CPC). A alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal de origem, sendo incindível a Súmula 211/STJ; além disso, o reexame de questões fáticas e probatórias é inviável em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para aferição de abusividade
  3. 3 Ônus da prova sobre a abusividade (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada ao compará‑la com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo justificativa comprovada pela instituição financeira (ônus da prova do art. 373, II, CPC). A alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal de origem, sendo incindível a Súmula 211/STJ; além disso, o reexame de questões fáticas e probatórias é inviável em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.