AREsp 2717405 - DECISAO

AREsp 2717405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que a simples taxa superior a 12% ao ano não demonstra, por si só, abusividade; a revisão exige comprovação de onerosidade excessiva diante da taxa média de mercado e peculiaridades do caso.

Parties
Agravante/recorrente: LITSANE DOS SANTOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Abusividade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LITSANE DOS SANTOS DUARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura e da Súmula 596/STF às instituições financeiras
  3. 3 possibilidade de revisão das taxas de juros com base na taxa média de mercado e no art. 51, §1º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que a simples taxa superior a 12% ao ano não demonstra, por si só, abusividade; a revisão exige comprovação de onerosidade excessiva diante da taxa média de mercado e peculiaridades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.