AREsp 2801092 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a revisão pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias e das peculiaridades do contrato apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou que os juros pactuados eram abusivos em comparação com a média do Banco Central e não houve prova de risco excepcional do mutuário, justificando a manutenção da limitação da taxa e a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade De Cláusula, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa contratada mediante comparação com média do Banco Central
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial que exige reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias e das peculiaridades do contrato apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou que os juros pactuados eram abusivos em comparação com a média do Banco Central e não houve prova de risco excepcional do mutuário, justificando a manutenção da limitação da taxa e a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.