AREsp 2822746 - DECISAO

AREsp 2822746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão da abusividade das taxas de juros contratadas foi apreciada pelo tribunal de origem com base em valoração fático-probatória (constatação de taxa contratada de 22% ao mês frente à taxa média BACEN de 5,01% ao mês e ausência de justificativas excepcionais), de modo que o reexame demandaria revolvimento de fatos e provas vedado nas hipóteses das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, reconheceu-se que a revisão de juros remuneratórios é excepcional e, quando cabível, deve limitar-se à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão excepcional da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 relevância da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão da abusividade das taxas de juros contratadas foi apreciada pelo tribunal de origem com base em valoração fático-probatória (constatação de taxa contratada de 22% ao mês frente à taxa média BACEN de 5,01% ao mês e ausência de justificativas excepcionais), de modo que o reexame demandaria revolvimento de fatos e provas vedado nas hipóteses das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, reconheceu-se que a revisão de juros remuneratórios é excepcional e, quando cabível, deve limitar-se à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • publicar e intimar as partes