AREsp 2793556 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve oposição de embargos de declaração para sanar a suposta omissão apontada (impedindo fundamento do recurso especial quanto ao art. 489, §1º), e a alegada inobservância da jurisprudência qualificada não foi objeto de pronunciamento no tribunal de origem e careceu de...

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Parties
Agravante: Portocred; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Fase Recursal
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Custo Efetivo Total (cet), Compensação De Parcelas Vincendas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Custo Efetivo Total (cet) Compensação De Parcelas Vincendas +4 more

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Parties

Portocred

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Fase Recursal

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial e agravo
  2. 2 omissão e ausência de embargos de declaração (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 alegada inobservância da jurisprudência qualificada (art. 927, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve oposição de embargos de declaração para sanar a suposta omissão apontada (impedindo fundamento do recurso especial quanto ao art. 489, §1º), e a alegada inobservância da jurisprudência qualificada não foi objeto de pronunciamento no tribunal de origem e careceu de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). No mérito, manteve-se o entendimento do tribunal regional de que, em contrato de empréstimo consignado, não tendo a instituição demonstrado fatos que justificassem juros acima da média de mercado, configura-se abusividade, de modo que a limitação aos parâmetros jurisprudenciais é adequada; majoraram-se honorários em 20%...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.