AREsp 2744607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros contratuais (disparidade entre taxa contratada e taxa média do BACEN e ausência de prova pela instituição financeira que justificasse a elevação), matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não ficou demonstrada a violação do art. 927 do CPC e os arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionados (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso não merece provimento; majoraram-se honorários em favor da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas Contratuais, Revisão De Contratos Bancários, Incidência De Súmulas, Ônus Da Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Contratuais Revisão De Contratos Bancários Incidência De Súmulas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado do BACEN configura, por si só, abusividade
  2. 2 se a revisão dos juros remuneratórios demanda produção de prova pericial contábil
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros contratuais (disparidade entre taxa contratada e taxa média do BACEN e ausência de prova pela instituição financeira que justificasse a elevação), matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não ficou demonstrada a violação do art. 927 do CPC e os arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionados (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso não merece provimento; majoraram-se honorários em favor da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)