AREsp 2841106 - DECISAO

AREsp 2841106 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros e limitar a taxa à média do Bacen após analisar as peculiaridades do caso e a insuficiência da prova aportada pela instituição financeira, praticou valoração fática e probatória que não comporta reexame em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), sendo aplicável a Súmula 83 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo considerou a prova documental suficiente; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento / Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento / Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil relativa à revisão de juros
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade dos juros e limitar a taxa à média do Bacen após analisar as peculiaridades do caso e a insuficiência da prova aportada pela instituição financeira, praticou valoração fática e probatória que não comporta reexame em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), sendo aplicável a Súmula 83 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo considerou a prova documental suficiente; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.