AREsp 2826666 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem, com base na análise do caso concreto, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios diante de discrepância substancial em relação à taxa média do Banco Central, e a insurgência da parte recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não houve violação de direito federal que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Pacta Sunt Servanda, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Pacta Sunt Servanda Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua revisão com base na taxa média do Banco Central
  3. 3 revisão contratual em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem, com base na análise do caso concreto, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios diante de discrepância substancial em relação à taxa média do Banco Central, e a insurgência da parte recorrente implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não houve violação de direito federal que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se