AREsp 2767105 - DECISAO

AREsp 2767105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 596 e Súmula 539) e analisando as particularidades do caso, inclusive a previsão contratual de juros (2,60% ao mês; 36,07% ao ano), de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO FERREIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Omissão E Falta De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Omissão E Falta De Fundamentação Honorários Sucumbenciais

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Parties

FABIANO FERREIRA DE MELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 aplicação da Súmula 596 quanto à inaplicabilidade do Decreto da Usura às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 596 e Súmula 539) e analisando as particularidades do caso, inclusive a previsão contratual de juros (2,60% ao mês; 36,07% ao ano), de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.