AREsp 2836467 - DECISAO

AREsp 2836467 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos preliminares porque a suspensão não se aplica nas circunstâncias invocadas e não se comprovou hipossuficiência para justiça gratuita; quanto ao mérito, o Tribunal de origem reanalisou as peculiaridades do caso e, diante da ausência de comprovação pela instituição financeira do custo de captação, spread e risco, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado, decisão que está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame fático-probatório, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo Stj, Com Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Pedidos preliminares indeferidos; agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Revisão Contratual
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo Stj, Com Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares porque a suspensão não se aplica nas circunstâncias invocadas e não se comprovou hipossuficiência para justiça gratuita; quanto ao mérito, o Tribunal de origem reanalisou as peculiaridades do caso e, diante da ausência de comprovação pela instituição financeira do custo de captação, spread e risco, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado, decisão que está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame fático-probatório, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Pedidos preliminares indeferidos; agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.