AREsp 2698816 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alegada abusividade dos juros não foi cabalmente demonstrada e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: LUIZ CLAUDIR QUIRIM COSME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIR QUIRIM COSME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 abusividade dos juros remuneratórios
2 aplicabilidade da Lei de Usura e Súmula 596/STF às instituições financeiras
3 necessidade de comprovação da onerosidade excessiva (art.51, §1º do CDC) e comparação com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Os honorários sucumbenciais fixados em 15% devem ser majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Publique-se. Intimem-se.