AREsp 2734917 - DECISAO

AREsp 2734917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a limitação dos juros remuneratórios na constatada abusividade em razão de descompasso significativo com a média de mercado divulgada pelo BACEN, matéria que exige valoração fático-probatória da origem e, portanto, não é admitida reanálise em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Contratos Bancários, Súmulas 5 7 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratos Bancários Súmulas 5 7 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 demonstração cabal da abusividade para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a limitação dos juros remuneratórios na constatada abusividade em razão de descompasso significativo com a média de mercado divulgada pelo BACEN, matéria que exige valoração fático-probatória da origem e, portanto, não é admitida reanálise em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Intimem‑se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.