AREsp 2782505 - DECISAO

AREsp 2782505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem concluiu, com base em valoração fático-probatória, pela abusividade dos juros contratados (18,50% a.m. versus taxa média do BACEN de 6,58% a.m.) e pela limitação à taxa média do BACEN; essa valoração exige reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrada violação processual apta a afastar o acórdão recorrido, nem justificativa suficiente sobre a necessidade de prova pericial, nem indicação concreta de ofensa ao art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Mora, Taxa Média Do BACEN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial Contábil +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa efetiva contratada superior à taxa média de mercado do BACEN, por si só, configura abusividade
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e suas consequências na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem concluiu, com base em valoração fático-probatória, pela abusividade dos juros contratados (18,50% a.m. versus taxa média do BACEN de 6,58% a.m.) e pela limitação à taxa média do BACEN; essa valoração exige reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrada violação processual apta a afastar o acórdão recorrido, nem justificativa suficiente sobre a necessidade de prova pericial, nem indicação concreta de ofensa ao art. 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertência sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.