AREsp 2829882 - DECISAO

AREsp 2829882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela abusividade das taxas contratuais (22% mensais ante taxa média de mercado de 5,33%) sem circunstâncias que as justificassem, e o reexame dessa valoração implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC não foi demonstrada, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo
  2. 2 Se a taxa efetiva contratada acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela abusividade das taxas contratuais (22% mensais ante taxa média de mercado de 5,33%) sem circunstâncias que as justificassem, e o reexame dessa valoração implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC não foi demonstrada, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015