AREsp 2814589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal: o art. 421 do CC e os arts. 355 e 356 do CPC não foram objeto de debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento) e houve ausência de indicação do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 pedido de realização de prova pericial para demonstrar abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC quanto ao julgamento antecipado e produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal: o art. 421 do CC e os arts. 355 e 356 do CPC não foram objeto de debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento) e houve ausência de indicação do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.