AREsp 2840213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela abusividade da taxa contratada (22% ao mês) em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central (7,27% ao mês), conclusão cuja controvérsia exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juiz corretamente exerceu seu poder de apreciação sobre a necessidade da produção de prova (arts. 370 e 371 CPC), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas
  2. 2 limitação das taxas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela abusividade da taxa contratada (22% ao mês) em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central (7,27% ao mês), conclusão cuja controvérsia exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juiz corretamente exerceu seu poder de apreciação sobre a necessidade da produção de prova (arts. 370 e 371 CPC), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Advertência de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.