AREsp 2770734 - DECISAO

AREsp 2770734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo legítima a conclusão do tribunal de origem de que as taxas pactuadas eram exorbitantes em relação à taxa média de mercado do Bacen para a época, e tendo sido corretamente entendida como desnecessária a produção de prova pericial nos autos; não demonstrada violação do art. 927 do CPC, aplica-se jurisprudência consolidada que autoriza a limitação ao parâmetro do Bacen apenas quando a abusividade esteja cabalmente demonstrada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei De Usura (decreto Nº 22.626/1933)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial Contábil Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios e sua limitação pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo legítima a conclusão do tribunal de origem de que as taxas pactuadas eram exorbitantes em relação à taxa média de mercado do Bacen para a época, e tendo sido corretamente entendida como desnecessária a produção de prova pericial nos autos; não demonstrada violação do art. 927 do CPC, aplica-se jurisprudência consolidada que autoriza a limitação ao parâmetro do Bacen apenas quando a abusividade esteja cabalmente demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publicar-se e intimar-se as partes.