AREsp 2770798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas contratuais com base na comparação entre a taxa pactuada (407,77% a.a.) e a taxa média do Banco Central (66,41% a.a.), conclusão que implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequente manutenção da limitação dos juros à taxa média do Bacen e majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
  2. 2 possibilidade excepcional de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa
  3. 3 alegação de violação do art. 421 do Código Civil e do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas contratuais com base na comparação entre a taxa pactuada (407,77% a.a.) e a taxa média do Banco Central (66,41% a.a.), conclusão que implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequente manutenção da limitação dos juros à taxa média do Bacen e majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).