AREsp 2832132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade das taxas decorreu da valoração do conjunto fático-probatório (comparação com taxas médias do Banco Central) e a sua alteração implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou violação concreta do art. 927 do CPC, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; foi majorado o percentual de honorários na base do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato bancário?
  2. 2 A taxa efetiva contratada superior à taxa média de mercado do Banco Central, por si só, caracteriza abusividade?
  3. 3 Incide a Súmula 5 e a Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade das taxas decorreu da valoração do conjunto fático-probatório (comparação com taxas médias do Banco Central) e a sua alteração implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou violação concreta do art. 927 do CPC, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; foi majorado o percentual de honorários na base do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.