AREsp 2832200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentação deficiente, sem demonstrar de forma clara e específica a violação dos dispositivos legais invocados nem indicar o dispositivo federal cuja interpretação divergente caracterizaria o dissídio jurisprudencial, além de não haver prequestionamento da matéria no acórdão recorrido; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas nºs 284 e 282 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prescrição Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial na forma do art. 105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentação deficiente, sem demonstrar de forma clara e específica a violação dos dispositivos legais invocados nem indicar o dispositivo federal cuja interpretação divergente caracterizaria o dissídio jurisprudencial, além de não haver prequestionamento da matéria no acórdão recorrido; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas nºs 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.