AREsp 2760348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido envolveria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ); além disso, restou demonstrada nos autos, à luz da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, a discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa de mercado, justificando a manutenção da limitação dos juros remuneratórios e a manutenção da sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Repetição De Indébito, Descaracterização Da Mora, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido envolveria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ); além disso, restou demonstrada nos autos, à luz da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, a discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa de mercado, justificando a manutenção da limitação dos juros remuneratórios e a manutenção da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantém-se o acórdão recorrido

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinou a devolução dos valores cobrados em excesso
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem