AREsp 2727676 - DECISAO

AREsp 2727676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (discrepância entre taxa contratada e taxa média do Bacen, hipervulnerabilidade da autora, ausência de prova do custo de captação pela ré) cuja reanálise demandaria revolvimento de fatos e provas, obstando a via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, preliminares processuais relativas aos arts. 355 e 356 do CPC não foram debatidas adequadamente, e a alegação genérica sobre o art. 927 do CPC não demonstrou violação, justificando a improcedência do recurso especial e a manutenção da decisão estadual; majoraram-se...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 7 83, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial contábil para demonstrar abusividade da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (discrepância entre taxa contratada e taxa média do Bacen, hipervulnerabilidade da autora, ausência de prova do custo de captação pela ré) cuja reanálise demandaria revolvimento de fatos e provas, obstando a via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, preliminares processuais relativas aos arts. 355 e 356 do CPC não foram debatidas adequadamente, e a alegação genérica sobre o art. 927 do CPC não demonstrou violação, justificando a improcedência do recurso especial e a manutenção da decisão estadual; majoraram-se...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem