AREsp 2782847 - DECISAO

AREsp 2782847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem demonstrou a abusividade das taxas com base no cotejo entre os juros contratados e a tabela do Bacen e nas circunstâncias do caso (hipervulnerabilidade do consumidor), e a parte recorrente não demonstrou violação específica do art. 927 do CPC nem justificou a imprescindibilidade da prova pericial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Tarifa De Cadastro
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxas Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para comprovação da abusividade
  3. 3 se a taxa efetiva acima da média de mercado por si só configura abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem demonstrou a abusividade das taxas com base no cotejo entre os juros contratados e a tabela do Bacen e nas circunstâncias do caso (hipervulnerabilidade do consumidor), e a parte recorrente não demonstrou violação específica do art. 927 do CPC nem justificou a imprescindibilidade da prova pericial.

Court Disposition

conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Advertência de que a persistência em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015