AREsp 2760354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão da abusividade das taxas de juros, utilizando como referência a taxa média divulgada pelo Banco Central, afastando a necessidade de perícia contábil diante do conjunto probatório, e...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; manutenção das conclusões do acórdão recorrido quanto à abusividade das taxas e repetição simples do indébito; majoração dos honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Repetição Do Indébito, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade da taxa de juros
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5, 7 e 83 do STJ impeditivas de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão da abusividade das taxas de juros, utilizando como referência a taxa média divulgada pelo Banco Central, afastando a necessidade de perícia contábil diante do conjunto probatório, e sendo o reexame desse julgado exigente de revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; manutenção das conclusões do acórdão recorrido quanto à abusividade das taxas e repetição simples do indébito; majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.