AREsp 2832033 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas contratuais com base na expressiva disparidade em relação às médias de mercado e na ausência de justificativa fática, apreciou matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação do art. 927 do CPC, configurando deficiência recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Se o simples fato de a taxa contratada estar acima da taxa média de mercado configura abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas contratuais com base na expressiva disparidade em relação às médias de mercado e na ausência de justificativa fática, apreciou matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação do art. 927 do CPC, configurando deficiência recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.