AREsp 2840189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para declarar a abusividade dos juros, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige exame casuístico e demonstração cabal da abusividade diante de fatores como custo de captação, spread e risco; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ. Alegação genérica de violação do art. 927 do CPC não foi demonstrada e, por isso, não conheceu-se dessa fundamentação.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente (art. 927 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se é suficiente, como único parâmetro, o cotejo entre taxa contratada e taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo, demonstração cabal de abusividade e análise das peculiaridades do caso)
  3. 3 admissibilidade do fundamento de violação ao art. 927 do CPC por ausência de individualização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para declarar a abusividade dos juros, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige exame casuístico e demonstração cabal da abusividade diante de fatores como custo de captação, spread e risco; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ. Alegação genérica de violação do art. 927 do CPC não foi demonstrada e, por isso, não conheceu-se dessa fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se a abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.