AREsp 2615515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, pela abusividade da taxa pactuada e sua limitação à taxa média de mercado do BACEN (incidência da Súmula 83/STJ), e porque o recurso especial careceu de prequestionamento quanto à imprescindibilidade de prova pericial contábil e apresentou argumentação deficiente sobre violação do art. 927 do CPC, impedindo o exame extraordinário sem revolvimento fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Perícia Contábil, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E Do STF, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Perícia Contábil Recurso Especial +3 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, pela abusividade da taxa pactuada e sua limitação à taxa média de mercado do BACEN (incidência da Súmula 83/STJ), e porque o recurso especial careceu de prequestionamento quanto à imprescindibilidade de prova pericial contábil e apresentou argumentação deficiente sobre violação do art. 927 do CPC, impedindo o exame extraordinário sem revolvimento fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários anteriormente fixados, por já ter sido atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.