AREsp 2596612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, incide a Súmula 83 quanto à matéria de juros e, sobretudo, faltou prequestionamento quanto à exigência de perícia contábil e houve deficiência na demonstração de violação do art. 927 do CPC, obstando o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários em 2% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Prequestionamento +2 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do Banco Central
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil prévia para demonstrar abusividade
  3. 3 obstáculo das Súmulas n. 5 e 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, incide a Súmula 83 quanto à matéria de juros e, sobretudo, faltou prequestionamento quanto à exigência de perícia contábil e houve deficiência na demonstração de violação do art. 927 do CPC, obstando o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários em 2% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
  • Não conheço do recurso especial interposto