AREsp 2825953 - DECISAO

AREsp 2825953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos suscitados e por observar que o Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência do STJ (avaliando a taxa contratual frente à média do BACEN e às peculiaridades do caso), negou-se provimento ao recurso especial, incumbindo reconhecer que a revisão de juros exige demonstração cabal da abusividade e que o reexame de fatos é vedado na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmula 568/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões federais (art. 489, §1º, IV e art. 927, III do CPC)
  2. 2 revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 criterios para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos suscitados e por observar que o Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência do STJ (avaliando a taxa contratual frente à média do BACEN e às peculiaridades do caso), negou-se provimento ao recurso especial, incumbindo reconhecer que a revisão de juros exige demonstração cabal da abusividade e que o reexame de fatos é vedado na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.