AREsp 2844237 - DECISAO

AREsp 2844237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal: o artigo apontado (art. 421 CC) não é suficiente para amparar a tese, houve ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal local e falta de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal: o artigo apontado (art. 421 CC) não é suficiente para amparar a tese, houve ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal local e falta de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.