AREsp 2835473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias e da interpretação das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas por estarem, em todos os casos considerados, em percentual superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem elementos que a justificassem; ademais, a prova pericial foi reputada desnecessária pelo magistrado de primeiro grau nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios estipulados em contratos bancários
  2. 2 limitação da taxa abusiva à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias e da interpretação das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas por estarem, em todos os casos considerados, em percentual superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem elementos que a justificassem; ademais, a prova pericial foi reputada desnecessária pelo magistrado de primeiro grau nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.