AREsp 2613470 - DECISAO

AREsp 2613470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as taxas contratuais eram manifestamente abusivas diante da discrepância excessiva em relação às taxas médias do BACEN (contratuais entre 17% e 22% ao mês versus médias entre 5,18% e 6,89% ao mês), sem circunstâncias excepcionais que justificassem a elevação; o reexame de tal valoração fático-probatória é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e demais efeitos da sentença.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado (bacen), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa efetiva cobrada acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as taxas contratuais eram manifestamente abusivas diante da discrepância excessiva em relação às taxas médias do BACEN (contratuais entre 17% e 22% ao mês versus médias entre 5,18% e 6,89% ao mês), sem circunstâncias excepcionais que justificassem a elevação; o reexame de tal valoração fático-probatória é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e demais efeitos da sentença.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Publique-se.