AREsp 2594044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual reconheceu a abusividade da taxa de juros e a limitou à taxa média de mercado em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), sendo que afastar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7; ademais, a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo Tribunal de origem por já haver provas suficientes nos autos.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado, Súmulas E Precedentes
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada (22% a.m.) é abusiva
  2. 2 Se os juros devem ser limitados à taxa média de mercado (7,08% a.m.)
  3. 3 Se é necessária a produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual reconheceu a abusividade da taxa de juros e a limitou à taxa média de mercado em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), sendo que afastar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7; ademais, a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo Tribunal de origem por já haver provas suficientes nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos.
  • Não conheço do recurso especial.