AREsp 2844870 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reexaminou a questão dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ, constatou que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório para justificar a taxa praticada e, diante das peculiaridades do caso concreto, declarou a abusividade e limitou os juros à taxa média do Bacen; assim, não há violação do art. 421 do CC nem possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (súmulas 5 e 7), as multas aplicadas foram justificadas por caráter protelatório dos embargos e o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado pelo julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito E Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido; agravo em recurso especial desprovido (nego provimento); honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Multas Por Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito E Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reexaminou a questão dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ, constatou que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório para justificar a taxa praticada e, diante das peculiaridades do caso concreto, declarou a abusividade e limitou os juros à taxa média do Bacen; assim, não há violação do art. 421 do CC nem possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (súmulas 5 e 7), as multas aplicadas foram justificadas por caráter protelatório dos embargos e o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado pelo julgamento.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido; agravo em recurso especial desprovido (nego provimento); honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.