AREsp 2759895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve valoração de prova e reexame fático-probatório acerca da abusividade da taxa de juros, tema vedado ao exame no recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou de forma suficientemente fundamentada a violação do art. 927 do CPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; foi ainda majorado o honorário sucumbencial em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 reconhecimento de abusividade contratual por discrepância com taxa média do mercado
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial contábil para revisar taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve valoração de prova e reexame fático-probatório acerca da abusividade da taxa de juros, tema vedado ao exame no recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou de forma suficientemente fundamentada a violação do art. 927 do CPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; foi ainda majorado o honorário sucumbencial em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.