AREsp 2829656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em valoração probatória, concluiu pela abusividade das taxas contratadas comparando-as à taxa média de mercado do Banco Central e constatou desvantagem exagerada ao consumidor; a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à prova pericial não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas
  2. 2 se a taxa efetiva acima da taxa média de mercado constitui, por si só, abusividade
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em valoração probatória, concluiu pela abusividade das taxas contratadas comparando-as à taxa média de mercado do Banco Central e constatou desvantagem exagerada ao consumidor; a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à prova pericial não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).