AREsp 2560631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre abusividade dos juros foi decidida com base em valoração fático-probatória (comparação da taxa contratual com a média do Bacen) e na jurisprudência do STJ, o que impediria seu reexame pelo STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7; além disso, questões suscitadas quanto à necessidade de prova pericial contábil e à alegada violação do art. 927 do CPC não foram adequadamente prequestionadas ou demonstradas, atraindo súmulas impeditivas (282, 356, 284), motivo pelo qual o recurso especial restou inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do Stj/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros contratual em comparação à taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 falta de prequestionamento de questões suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre abusividade dos juros foi decidida com base em valoração fático-probatória (comparação da taxa contratual com a média do Bacen) e na jurisprudência do STJ, o que impediria seu reexame pelo STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7; além disso, questões suscitadas quanto à necessidade de prova pericial contábil e à alegada violação do art. 927 do CPC não foram adequadamente prequestionadas ou demonstradas, atraindo súmulas impeditivas (282, 356, 284), motivo pelo qual o recurso especial restou inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.