AREsp 2512811 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado pois o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade dos juros e pela ausência de indicação de taxa diária, determinando a limitação dos juros à média de mercado acrescida de 10% e afastando a capitalização diária; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Anatocismo, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Limitação De Taxa Média Do Mercado
Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Anatocismo Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 ausência de indicação de taxa diária impedindo capitalização diária dos juros
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ por demandar reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado pois o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade dos juros e pela ausência de indicação de taxa diária, determinando a limitação dos juros à média de mercado acrescida de 10% e afastando a capitalização diária; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno