AREsp 2768247 - DECISAO

AREsp 2768247 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado do Bacen ao limitar os juros remuneratórios, desprezando a necessária análise das peculiaridades do caso que a jurisprudência do STJ exige; por isso deu provimento ao agravo, determinando o retorno dos autos para novo julgamento com observância dos requisitos delineados pelo STJ, e concedeu efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de dano decorrente da imediata execução do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 requisito de demonstração cabal da abusividade dos juros
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro exclusivo

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado do Bacen ao limitar os juros remuneratórios, desprezando a necessária análise das peculiaridades do caso que a jurisprudência do STJ exige; por isso deu provimento ao agravo, determinando o retorno dos autos para novo julgamento com observância dos requisitos delineados pelo STJ, e concedeu efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de dano decorrente da imediata execução do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ