AREsp 2832085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação do art. 927 do CPC nem comprovou o dissídio jurisprudencial alegado, além de reconhecer que, apenas havendo prova cabal de abusividade, a taxa poderia ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 se a taxa efetiva acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a violação do art. 927 do CPC nem comprovou o dissídio jurisprudencial alegado, além de reconhecer que, apenas havendo prova cabal de abusividade, a taxa poderia ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.