AREsp 2724565 - DECISAO

AREsp 2724565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração de prova e interpretação das cláusulas contratuais) sobre a abusividade da taxa de juros, situação vedada na via do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela Súmula n. 7/STJ. Foi ainda majorado o honorário sucumbencial em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 7 83 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impeditivas de reexame fático-probatório
  3. 3 demonstração cabal da abusividade em contratos de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração de prova e interpretação das cláusulas contratuais) sobre a abusividade da taxa de juros, situação vedada na via do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela Súmula n. 7/STJ. Foi ainda majorado o honorário sucumbencial em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).