AREsp 2760432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base em documentos e na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, realizou valoração fático-probatória cuja reanálise é vedada na via do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ); assim, a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Abusividade De Encargos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 abusividade e limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base em documentos e na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, realizou valoração fático-probatória cuja reanálise é vedada na via do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ); assim, a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015