AREsp 2782168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 421 do CC e a suposta necessidade de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC) não foram adequadamente prequestionadas na instância ordinária, e a indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente não foi demonstrada, configurando deficiência na fundamentação recursal e ensejando aplicação das Súmulas nº 211/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 421 do CC e a suposta necessidade de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC) não foram adequadamente prequestionadas na instância ordinária, e a indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente não foi demonstrada, configurando deficiência na fundamentação recursal e ensejando aplicação das Súmulas nº 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.