AREsp 2832147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o tribunal de origem, com base na prova e nas cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada (987,22% a.a. frente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central de 130,4% a.a.), conclusão que implicaria revolvimento fático-probatório vedado nas instâncias do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado de forma inequívoca o vício quanto ao art. 927 do CPC, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, manteve-se o limite da taxa ao patamar de mercado e negou-se provimento ao recurso

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa efetiva cobrada acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o tribunal de origem, com base na prova e nas cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada (987,22% a.a. frente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central de 130,4% a.a.), conclusão que implicaria revolvimento fático-probatório vedado nas instâncias do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado de forma inequívoca o vício quanto ao art. 927 do CPC, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, manteve-se o limite da taxa ao patamar de mercado e negou-se provimento ao recurso

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem
  • publique-se