AREsp 2815721 - DECISAO

AREsp 2815721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios dada pelo tribunal de origem decorre de interpretação das cláusulas contratuais e valoração do conjunto fático-probatório (comparação da taxa contratada com a média de mercado e análise das circunstâncias do caso), matéria que não comporta reexame no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa nem violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Repetição De Indébito, Mora, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa efetiva contratada acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 possibilidade de revisão excepcional das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios dada pelo tribunal de origem decorre de interpretação das cláusulas contratuais e valoração do conjunto fático-probatório (comparação da taxa contratada com a média de mercado e análise das circunstâncias do caso), matéria que não comporta reexame no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa nem violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)