AREsp 2706343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade da taxa contratada (19% ao mês frente à taxa média do Bacen de 5,71% ao mês, sendo o limite com margem tolerável de 30% igual a 7,42% ao mês) exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 5 e 7 do STJ; ademais, não configurou-se cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, pois o juiz pode indeferir provas consideradas desnecessárias, e a alegação de violação do art. 927 do CPC não foi demonstrada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Prova Pericial Contábil, Descaracterização Da Mora, Repetição De Indébito, Compensação, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Prova Pericial Contábil +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Em Parte E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva contratada acima da taxa média de mercado, por si só, indica abusividade
  2. 2 Admissibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo mediante demonstração cabal de abusividade
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial contábil para aferir a abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade da taxa contratada (19% ao mês frente à taxa média do Bacen de 5,71% ao mês, sendo o limite com margem tolerável de 30% igual a 7,42% ao mês) exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 5 e 7 do STJ; ademais, não configurou-se cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, pois o juiz pode indeferir provas consideradas desnecessárias, e a alegação de violação do art. 927 do CPC não foi demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015