AREsp 2782303 - DECISAO

AREsp 2782303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a autora não demonstrou cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios apta a ensejar revisão contratual; a revisão exigiria reapreciação de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, impedida nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a orientação do REsp 1.061.530/RS quanto à necessidade de comprovação de onerosidade excessiva considerando a taxa média do Bacen como parâmetro. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARINA MACHADO DA COSTA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Repetição Do Indébito Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARINA MACHADO DA COSTA DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 parâmetros para revisão de taxas (taxa média do Bacen)
  3. 3 limitações ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a autora não demonstrou cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios apta a ensejar revisão contratual; a revisão exigiria reapreciação de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, impedida nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a orientação do REsp 1.061.530/RS quanto à necessidade de comprovação de onerosidade excessiva considerando a taxa média do Bacen como parâmetro. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.