AREsp 2729063 - DECISAO

AREsp 2729063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com base em valoração fático-probatória (notadamente a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado), exigindo reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários segundo o CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelo Tribunal estadual.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Descaracterização Da Mora, Compensação De Valores, Sucumbência, Tarifa De Cadastro, Súmulas De Admissibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Repetição De Indébito Descaracterização Da Mora +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 reconhecimento de abusividade contratual
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com base em valoração fático-probatória (notadamente a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado), exigindo reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários segundo o CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelo Tribunal estadual.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto