AREsp 2728930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se o decidido quanto ao reconhecimento da abusividade das taxas remuneratórias e à aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen em razão da ausência de prova apta a justificar a taxa contratada, sendo vedado o reexame fático-probatório em sede de recurso especial em observância às Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento tão somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se cabe limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa entre taxa contratada e taxa de mercado
  2. 2 ônus probatório da instituição financeira para justificar taxa contratada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao impedimento de reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se o decidido quanto ao reconhecimento da abusividade das taxas remuneratórias e à aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen em razão da ausência de prova apta a justificar a taxa contratada, sendo vedado o reexame fático-probatório em sede de recurso especial em observância às Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento tão somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015