AREsp 2843878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil, determinando a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade e limitação dos juros remuneratórios por se tratar de reexame de matéria fático-contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Ré: Portocred.; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Concessiva Parcial (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (taxa Selic), Repetição De Indébito, Correção Monetária (igp M Vs Selic), Gratuity De Justiça, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios (taxa Selic) Repetição De Indébito Correção Monetária (igp M Vs Selic) +2 more

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Parties

Portocred.

Ré

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Concessiva Parcial (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 incidência da Taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 do CC)
  3. 3 correção monetária pela IGP-M versus aplicação da SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil, determinando a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade e limitação dos juros remuneratórios por se tratar de reexame de matéria fático-contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24
  • Intimem-se